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Postado em: 10/07/2015 às 21h19 Fonte: Comunicação Sefaz-PE
Negociação de tributos estaduais vai até o dia 31/07
Débitos de ICM, ICMS, IPVA e ICD podem ser negociados com descontos e parcelamentos. Para tanto, basta o contribuinte comparecer a qualquer Agência da Receita Estadual

Quem está em débito com o fisco estadual tem até o dia 31 de julho para regularizar sua situação. O Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Governo do Estado, instituído pela lei complementar nº 302, de 23 de junho de 2015, garante redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90% com pagamento integral à vista ou parcelado em até 18 vezes. Para tanto, basta o contribuinte comparecer a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE) e manifestar o interesse em negociar.

De acordo com as regras do programa, elaborado em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o parcelamento de débitos do ICM e do ICMS poderá ser feito em até 12 vezes, com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Já os débitos do IPVA e do ICD podem ser parcelados em até 18 vezes, também com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Saldos remanescentes de débitos parcelados anteriormente podem ser reparcelados.

A redução na multa, no caso de auto de infração ou apreensão, é de 70% para pagamento à vista e 50% no parcelado. Para auto de lançamento sem penalidade, há redução de 90% nos juros para pagamento à vista e 70% com parcelamento. Nos demais casos, a redução da multa é de 90% à vista e 70% no parcelado; e de 90% nos juros à vista e 70% com parcelamento. Saldos remanescentes de débitos parcelados anteriormente podem ser reparcelados. 

Ao todo são 303 mil processos, significando cerca de R$ 2,9 milhões em créditos constituídos que a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) espera negociar. “Nossa expectativa é recuperar parte desses créditos. Estamos chamando para negociar, principalmente, pessoas físicas devedoras de IPVA”, explica o secretário da Fazenda, Márcio Stefanni Monteiro.

No último programa de recuperação de créditos tributários, realizado em 2013, a Sefaz-PE conseguiu recuperar R$ 111,22 milhões. O objetivo desse tipo de programa, conhecido popularmente como “refis”, é solucionar o maior número de processos de execução fiscal, aumentando a arrecadação e, consequentemente, o retorno para a sociedade na forma de serviços e obras.

O Governo do Estado também estará participando do Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com a Prefeitura do Recife e o Tribunal de Justiça (TJPE). O evento, que será realizado no Centro de Convenções de Pernambuco de 15 a 20 de julho, permitirá que as negociações sejam feitas com rapidez e comodidade. A estrutura de atendimento contará com guichês de bancos, juízes, auditores fiscais e procuradores estaduais e municipais, no horário das 8h às 19h, inclusive no sábado, domingo e no feriado de 16/07.


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